A informações das leis municipais, estaduais e federais vigentes, bem como atualizadas, é disponibilizada em canais oficiais de cada esfera, sempre disponíveis para acesso da população.
O sistema normativo brasileiro é, sem dúvidas, um dos maiores e mais complexos entre os países. São milhares de textos estimados, muitos deles ainda desconhecidos pela população. No emaranhado legislativo, uma das perguntas mais pertinentes é onde consultar leis municipais, estaduais e federais?
Além da quantidade de leis, normas, decretos e emendas, a legislação brasileira é dividida entre as regulamentações das três esferas administrativas. Isso torna o sistema um pouco mais complexo, uma vez que os canais de consulta também são diferentes.
Porém, o acesso à informação, principalmente no que toca ao conhecimento da lei, é um direito constitucional do cidadão. Desta forma, as instituições devem disponibilizar canais que democratizam a consulta e entendimento dos instrumentos legislativos, assim como o fazem com recursos públicos.
Como funciona o Legislativo brasileiro?
Antes de mais nada, é importante ressaltar que a democratização da informação constitui um instrumento de cidadania. Por ela, a população tem embasamento para proceder com suas ações, conhecer seus direitos e deveres.
Neste sentido, é dever dos órgãos do Poder Legislativo de cada esfera disponibilizar leis e demais instrumentos à sociedade. Em suma, o Legislativo tem, como função, legislar e fiscalizar o Poder Executivo.
Para isso, atua nos níveis federal, estadual e municipal, por meio de representantes eleitos pelo povo. Assim, senadores, deputados federais e estaduais, bem como vereadores, em cada uma das esferas, devem propor leis e fiscalizar ações realizadas pela presidência da República, governos estaduais e prefeituras.
No nível federal, o sistema legislativo é bicameral porque é composto pelo Senado Federal e Câmara Federal. Embora suas atribuições sejam semelhantes, as funções desempenhadas são distintas.
No nível estadual, as Assembleias Legislativas são a representação do povo por meio dos deputados estaduais. Por fim, nos municípios, o sistema legislativo é integrado pelas Câmaras Municipais e seus vereadores.
Aqui, cabe ressaltar que o trabalho dos membros é limitado ao nível para o qual ocorreu sua eleição. Em outras palavras, a lei aprovada em uma assembleia legislativa só vale no respectivo estado.
Onde consultar leis municipais, estaduais e federais?
O acesso à informação, como já dito, é direito constitucional do cidadão e cidadã. Isso inclui, obviamente, o conhecimento das leis.
Como há três níveis do sistema Legislativo, é comum que haja, também, diferentes canais de disponibilização das respectivas legislações. Pois, até o momento, não há um canal que integre todas as leis brasileiras, seja qual for sua esfera.
Para facilitar o entendimento do leitor e leitora, dividiremos, então, a informação sobre onde consultar as leis municipais, estaduais e federais conforme a esfera à qual pertencem.
Onde consultar leis federais
Inicialmente, o cidadão e cidadã podem consultar as leis federais vigentes pelo site do Planalto. A plataforma reúne textos atualizados, dividindo-os por sessões, a saber:
- Legislação: códigos, Constituição, leis ordinárias, delegadas e complementares, estatutos, decretos, decretos-leis, decretos não numerados, medidas provisórias, projetos de lei, pareceres da AGU e propostas de emenda à Constituição, além de mensagens de veto total
- Judiciário: jurisprudência federal e súmulas vinculantes
- Legislação Histórica
- Legislação Internacional
- Consulta Pública
Um detalhe importante é que, também no site do Planalto, a pessoa pode consultar a legislação estadual. Nesta seção, pode clicar em “Legislação Estadual” para ser encaminhada à tela que direciona, em seguida, aos portais de cada assembleia estadual.
Ainda, há a opção de consulta às Constituições Estaduais, cujo funcionamento é similar. Ou seja, ao clicar nela, o cidadão ou cidadã é direcionado(a) à tela com os links de cada casa de leis estadual.
Onde consultar leis estaduais
Como mencionado acima, as leis estaduais são de responsabilidade das Assembleias Legislativas de cada estado. As Casas, por sua vez, possuem seus sites oficiais, nos quais disponibilizam os textos vigentes, revogados ou projetos.
O site do Planalto tem uma seção que concentra os sites de todas as assembleias estaduais do país. Deixamos, novamente, os endereços eletrônicos aqui:
- Legislações Estaduais
- Constituições Estaduais
Onde consultar leis municipais
Por fim, as leis municipais são de responsabilidade dos vereadores lotados nas respectivas Câmaras Municipais. Então, o cidadão ou cidadã precisa buscar o site da Câmara de sua cidade, seja ela capital ou não.
Contudo, há um site que facilita as buscas das leis municipais por concentrar nelas a legislação atualizada. Trata-se do Leis Municipais, em funcionamento há mais de duas décadas. Nele, foram compiladas mais de seis milhões de leis atualizadas, incluindo suas alterações mais recentes.
Conhecer as leis é um direito seu!
Como vimos, para saber onde consultar as leis municipais, estaduais e federais é preciso acessar os portais legislativos de cada nível. O site do Planalto concentra leis federais e direciona às plataformas das assembleias legislativas. E, no caso dos municípios, além dos sites das Câmaras Municipais, o site Leis Municipais concentra textos atualizados.
O fato é que, seja qual for a esfera, é direito do cidadão e cidadã saber onde consultar as leis municipais, estaduais e federais, bem como entendê-las e aplicá-las.